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Documentos relacionados às atividades do processo legislativo, de contabilidade e controle administrativo e financeiro da CMBH; atas e anais de reuniões, sessões de plenário e comissões da CMBH; atas de reuniões especiais, reuniões ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões permanentes, reuniões temporárias do plenário e eventos diversos; atas de reuniões solenes para a comemoração de efemérides, entrega de títulos de cidadão honorário, medalhas e diplomas; livros de atas de reuniões solenes de instalação de legislatura e de eleição e posse da Mesa Diretora; dossiês e encadernações com registros da apresentação e tramitação de proposições (projetos de lei e de resolução não aprovados, indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos, resoluções aprovadas), documentação referente às comissões e processos orçamentários, prestação de contas, documentos relativos à Lei Orgânica e ao planejamento urbano, projetos de lei transformados em leis, projetos de lei e resoluções não aprovadas, proposições diversas (indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos) apresentadas pelos vereadores, requerimentos encaminhados às comissões, encaminhamentos de proposições e outros ofícios relacionados às licenças médicas do prefeito, às denúncias de irregularidade, às autuações, aos atos de posses, às normas legais e prestação de contas; resoluções que regulamentam assuntos internos da Câmara de conteúdo político, processual, legislativo e administrativo; requerimentos e documentos de comissões que solicitam a constituição de comissões temporárias, comissões parlamentares de inquérito, comissões de representação e comissões especiais; documentos relacionados às comissões permanentes e processantes, originadas de denúncias populares e de vereadores contra o poder executivo; documentos relativos ao orçamento do executivo; declaração de bens de prefeitos e vice-prefeitos.

Documentos em papel relacionados à contabilidade e ao controle administrativo financeiro e gravações de áudio em fitas magnéticas das reuniões de Plenário e das diversas comissões.

Documentos produzidos no processo legislativo ou a ele diretamente relacionados: atas e anais que registram as reuniões ocorridas na Câmara, as proposições apresentadas neste órgão e as publicações de normas legais.

• Ata da reunião solene de instalação dos trabalhos de elaboração da 1ª Lei Orgânica do município de Belo Horizonte (22/09/1989);
• Primeira reunião do regimento interno da Lei Orgânica no mês de setembro de 1989 (23/09/1989);
• Ata da segunda reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de setembro de 1989 (26/09/1989);
• Ata da primeira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 1989 (02/10/1989);
• Ata da segunda reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 1989 (03/10/1989);
• Ata da terceira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 1989 (04/10/1989);
• Ata da quarta reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 1989 (05/10/1989);
• Ata da quinta reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 1989 (10/10/1989);
• Ata da primeira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (12/01/1990);
• Ata da primeira reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (18/01/1990);
• Ata da segunda reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (19/01/1990);
• Ata da terceira reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (22/01/1990);
• Ata da quarta reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (23/01/1990);
• Ata da quinta reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de janeiro de 1990 (24/01/1990);
• Ata da primeira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (07/02/1990);
• Ata da segunda reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (08/02/1990);
• Ata da terceira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (09/02/1990);
• Ata da quarta reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (12/02/1990);
• Ata da quinta reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (13/02/1990);
• Ata da primeira reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (21/02/1990);
• Ata da segunda reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (22/02/1990);
• Ata da terceira reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (23/02/1990);
• Ata da quarta reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de fevereiro de 1990 (28/02/1990);
• Ata da primeira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de março de 1990 (01/03/1990);
• Ata da segunda reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de março de 1990 (08/03/1990);
• Ata da terceira reunião ordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de março de 1990 (09/03/1990);
• Ata da primeira reunião extraordinária da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte, no mês de março de 1990 (17/03/1990);
• Ata da reunião solene de Promulgação da 1ª Lei Orgânica do município de Belo Horizonte (21/03/1990).

Agrupa dossiês e encadernações com registros da apresentação e tramitação de proposições, ou seja, toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara. São elas denominadas: projetos de lei e de resolução não aprovados; indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos; resoluções aprovadas; requerimentos e documentos de comissões temporárias; documentos relacionados ao planejamento urbano de Belo Horizonte, projetos de lei transformados em leis.