Fondo DR - Câmara Municipal de Belo Horizonte

304 metros lineares (aprox.) de documentos textuais;
1.894 fitas eletromagnéticas;
944 fitas cassete;
500 rolos de microfilmes;
946 fitas de rolo;
01 filmes de rolo;
3.394 fotografias em suporte de papel;
62.461 fotografias em película;
403.920 fotografias digitais;
3.756 vídeos digitais.

O primeiro órgão a desempenhar funções legislativas em Belo Horizonte foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899. Competia ao Conselho votar os impostos e decretar as despesas necessárias aos negócios e serviços da administração da capital. Ao longo dos anos, contudo, as funções do Conselho foram modificadas e competências relacionadas à regulamentação da cidade lhe foram atribuídas.
Em 1930, o Conselho Deliberativo foi extinto, junto com as demais assembleias municipais, cabendo as funções legislativas ao prefeito. Nesse ano, determinou-se a criação, em cada prefeitura, de um Conselho Consultivo, com atribuições informativas.
Em 1934, a Constituição Federal estabeleceu a autonomia dos municípios e a eletividade do prefeito e dos vereadores das câmaras municipais. Mas somente em 1935, uma lei estadual dispôs sobre a primeira eleição de vereadores – por voto direto, no primeiro domingo do ano seguinte – e prefeitos, e sobre a instalação de câmaras municipais mineiras. Coube ao Conselho Consultivo de Belo Horizonte, em 23 de junho de 1936, aprovar a minuta de decreto que organizou a Secretaria da Câmara Municipal, encerrando os seus trabalhos em seguida.
Em 27 de junho de 1936 foi organizada a Secretaria da Câmara Municipal, que, na ausência de regimento próprio, deveria observar o regimento do Conselho Consultivo de Belo Horizonte. A instalação da Câmara Municipal deu-se em agosto de 1936, com competências para votar receitas e despesas do município, julgar contas do prefeito, deliberar sobre impostos, taxas e emolumentos, dentre outras. No ano seguinte, contudo, devido ao Estado Novo, a Câmara foi dissolvida, sendo restaurada após a constituição de 1946, que restabeleceu a autonomia dos municípios. No âmbito estadual, uma lei de 1947 determinou a instalação e o funcionamento das câmaras municipais, com a função de deliberar sobre assuntos de interesse do Município e elaborar leis e resoluções, enquanto a organização da Secretaria da Câmara foi estabelecida por meio de decreto-lei, no mesmo ano. No dia 8 de dezembro de 1947 instalou-se a Câmara Municipal de Belo Horizonte e foi eleita sua Mesa Diretora. Os serviços da Secretaria da Câmara foram organizados em 1956.
O período 1964-1985 foi marcado pelo retrocesso da democracia em todo o país devido à consolidação do regime militar. Em 1966, o executivo municipal teve seus poderes ampliados em detrimento do legislativo. O prefeito assumiu a competência da iniciativa de leis que criavam cargos públicos e aumentavam a despesa pública; à Câmara cabia legislar sobre as despesas próprias. Somente na década de 1980 os poderes efetivos da casa legislativa seriam restabelecidos.
Ao longo do tempo houve numerosas alterações na estrutura da Câmara (ver legislação básica). Em 2011, ocorreu uma nova mudança nos níveis hierárquicos da Câmara Municipal, no primeiro nível, composto pela Diretoria Geral, Procuradoria e Superintendência de Comunicação Institucional. Em 2013 foi instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal. No ano de 2016 foi criada a Superintendência de Segurança e Inteligência.

Documentos relacionados às atividades do processo legislativo, de contabilidade e controle administrativo e financeiro da CMBH; atas e anais de reuniões, sessões de plenário e comissões da CMBH; atas de reuniões especiais, reuniões ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões permanentes, reuniões temporárias do plenário e eventos diversos; atas de reuniões solenes para a comemoração de efemérides, entrega de títulos de cidadão honorário, medalhas e diplomas; livros de atas de reuniões solenes de instalação de legislatura e de eleição e posse da Mesa Diretora; dossiês e encadernações com registros da apresentação e tramitação de proposições (projetos de lei e de resolução não aprovados, indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos, resoluções aprovadas), documentação referente às comissões e processos orçamentários, prestação de contas, documentos relativos à Lei Orgânica e ao planejamento urbano, projetos de lei transformados em leis, projetos de lei e resoluções não aprovadas, proposições diversas (indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos) apresentadas pelos vereadores, requerimentos encaminhados às comissões, encaminhamentos de proposições e outros ofícios relacionados às licenças médicas do prefeito, às denúncias de irregularidade, às autuações, aos atos de posses, às normas legais e prestação de contas; resoluções que regulamentam assuntos internos da Câmara de conteúdo político, processual, legislativo e administrativo; requerimentos e documentos de comissões que solicitam a constituição de comissões temporárias, comissões parlamentares de inquérito, comissões de representação e comissões especiais; documentos relacionados às comissões permanentes e processantes, originadas de denúncias populares e de vereadores contra o poder executivo; documentos relativos ao orçamento do executivo; declaração de bens de prefeitos e vice-prefeitos.

O fundo é constituído de três subfundos, oito séries, 33 subséries e 51 dossiês como consta a seguir: Subfundo Processo Legislativo - 1947-2020 (DR.01.00.00), Série Anais, Atas e Listas - 1947-2016 (DR.01.01.00), Subsérie Atas de Reuniões Solenes do Plenário - 1957-2016 (DR.01.01.01), Subsérie Atas de Reuniões Especiais do Plenário - 1988-2016 (DR.01.01.02), Subsérie Atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário - 1947-2016 (DR.01.01.03), Subsérie Atas de Reuniões de Comissões Permanentes - 1947-2016 (DR.01.01.04), Subsérie Atas de Reuniões de Comissões Temporárias - 1948-2016 (DR.01.01.05), Subsérie Atas de Eventos Diversos - 1976-2016 (DR.01.01.06), Subsérie Anais de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário - 1947-1975 (DR.01.01.07), Subsérie Listas de Presença - 2006-2016 (DR.01.01.08), Subsérie Relatórios de Registros de Eventos - 2017-2019 (DR.01.01.09), Série Proposições - 1947-2020 (DR. 01.02.00), Subsérie Projetos de Lei e de Resolução não Aprovados - 1977-2004 (DR.01.02.01), Subsérie Indicações, Representações, Moções, Autorizações e Requerimentos - 1983-2020 (DR.01.02.02), Subsérie Resoluções Aprovadas - 19472006 (DR.01.02.03), Subsérie Requerimentos e Documentos de Comissões - 1974-2020 (DR.01.02.04), Subsérie Documentos Relativos ao Orçamento do Executivo - 1941-2005 (DR.01.02.05), Subsérie Documentos de Prestação de Contas - 1948-2013 (DR.01.02.06), Subsérie Documentos Relativos à Lei Orgânica de Belo Horizonte - 1987-2016 (DR.01.02.07), Subsérie Documentos Relativos ao Planejamento Urbano - 1984-2000 (DR.01.02.08), Subsérie Projetos de Lei Transformados em Leis - 1948-2005 (DR.01.02.09), Subsérie Projetos de Lei e de Resolução Aprovados e não Aprovados - 2005-2020 (DR.01.02.10), Subsérie Projetos de Lei não Recebidos 2007-2012 (DR.01.02.11), Subsérie Registros de Inscrição para Oradores em Plenário 1961-2012 (DR.01.02.12), Subsérie Registros de Proposições - 1947-1994 (DR.01.02.13), Subsérie Denúncias - 2013-2019 (DR.01.02.14), Série Publicações de Normas Legais - 1937-1999 (DR.01.03.00), Subsérie Recortes Avulsos de Normas Legais - 1987-1995 (DR.01.03.01), Subsérie Coletâneas Temáticas de Normas Legais - 1937-1998 (DR.01.03.02), Subsérie Jornal “Minas Gerais” - 1972-1999 (DR.01.03.03), Subsérie Jornal “O Debate” - 1968 (DR.01.03.04). Subfundo Administração e Finanças - 1947-2007 (DR.02.00.00), Série Contabilidade - 1947-1975 (DR.02.01.00), Subsérie Livros Caixa - 1947-1975 (DR.02.01.01), Subsérie Livros Razão - 1961-1974 (DR.02.01.02), Subsérie Balanços - 1961-1974 (DR.02.01.03), Subsérie Relatórios de Controle de Execução Orçamentária - 1954-1974 (DR.02.01.04), Subsérie Diários - 1961-1975 (DR.02.01.05), Subsérie Numerário - 1963 (DR.02.01.06), Série Registros Audiovisuais de Eventos - 1970-2007 (DR.02.02.00), Série Protocolo Geral - 1947-1954 (DR.02.03.00). O subfundo Comunicação Institucional - 1947-2015 (DR.03.00.00) está parcialmente arranjado, contendo as séries Registros Audiovisuais de Eventos - 2007-2015 (DR.03.01.00) e Registros Iconográficos de Eventos - 1947-2015 (DR.03.02.00), com 51 dossiês, referentes às Mesas Diretoras da Câmara Municipal, determinadas de acordo com as posses para a composição das mesmas.

Há restrições de acesso à Subsérie Denúncias - 2013-2019 (DR.01.02.14), de acordo com a lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Há restrições de acesso à Subsérie Denúncias - 2013-2019 (DR.01.02.14), de acordo com a lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• portugués de Brasil

APCBH. Inventário do Acervo da Câmara Municipal no Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – 1947-2008. Belo Horizonte, 2010.
Listagens de Recuperação de Documentos.